AREsp 1946760 - DECISAO

AREsp 1946760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas a análise do recurso especial restou limitada por óbices de admissibilidade: faltou prequestionamento quanto a temas não examinados pela Corte de origem (incidindo Súmulas 282, 356 e 211) e houve deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Presunção Das Informações Do PPP, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Presunção Das Informações Do PPP Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao art. 58, §2º da Lei 8.213/91 (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI para descaracterizar atividade especial (art. 58, §2º da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a análise do recurso especial restou limitada por óbices de admissibilidade: faltou prequestionamento quanto a temas não examinados pela Corte de origem (incidindo Súmulas 282, 356 e 211) e houve deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão (Súmula 284). Ademais, o Tribunal de origem examinou a questão do EPI e concluiu, com apoio em jurisprudência do STF (ARE 664335), que o EPI não garante a eliminação da nocividade, e o STJ não poderia adentrar matéria de conteúdo eminentemente constitucional (art. 125 da Lei 8.213/91 e art. 201 da CF). Nessa conformidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial