AREsp 1958801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porVALMIR APARECIDO VIOLINcontra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido peloTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO,assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃOCONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus de comprovar a veracidade dosfatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, competindo ao juizdecidir a lide conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Cerceamento de defesa não visualizado.- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, alimitaçãotemporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidadede enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n.6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n.4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foireduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldoao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins dede caracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada, parcialmente, a exposição habitual e permanente a ruído em nível superioraos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares.- A ocupação de ajudante eletricista não se encontra contemplada na legislação correlata(enquadramento por categoria profissional até 28/4/1995) e na hipótese, não há nenhumelemento de convicção que demonstre a sujeição a agentes nocivos, sobretudo tensão elétrica superior a 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto n. 53.831/1964).- PPP não indica "fator de risco" algum passível de consideração como de natureza especial à atividade executada.- Inviável o enquadramento para parte dos períodos requeridos, à míngua do necessário laudo técnico subscrito por profissional legalmente habilitado, isto é, engenheiro ou médico de segurança do trabalho, que corrobore o conteúdo do formulário padronizado indicadoraexposição a "ruído" - formalidade legal que se impõe quando se trata deste elemento nocivo. - Não prospera a contagem excepcional para um dos intervalos; porquanto o PPP apresentado indica exposição a níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância previstosnos decretos para a época da prestação do serviço. - A parte autora não faz jus aos benefícios de aposentadoria especial e de aposentadoria portempo de contribuição.- Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 58, § 4º, da Lei 9.528/97;49 e 54, da Lei n.8.213/91;130, 331 e 420, do Código de Processo Civil de 1973; bem como ao Decreto 83.080/79, item 1.2.10; e aoDecreto 3.048/99, item 1.0.19,sustentando, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, bem como a necessidade de reconhecimento do trabalho executado pelorecorrente como labor especial, conforme os seguintes argumentos: O fato é que o E. TRF3 deixou de reconhecer parte dos períodos especiais elencados na inicial, sem deferir a prova pericial com o fundamento de que NÃO RESTOU COMPROVADA A ELENCADOS NA INICIALEXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS À SAÚDE NOS PERÍODOS. Ora, o recorrente pretendia comprovar a especialidade dos períodos controvertidos através da prova pericial amplamente requerida nos autos e reiteradas vezes negadas pelas instâncias inferiores. O PPP elaborado por pessoa estranha à lide afirma que o requerente esteve exposto a agentes físicos, porém, não especificam os reais níveis de exposição, FATO QUE SERIA COMPROVADOPELA PROVA PERICIAL AMPLAMENTE REQUERIDA. Assim, os períodos elencados acima não foram reconhecidos como especiais com fundamento de que a parte autora não comprovou sua exposição a agentes agressivos, porém, sem que houvesse a realização da prova pericial. Assim, inconteste que houve cerceamento de defesa, devendo o r. acórdão ser anulado para reabertura da instrução processual. .. No que tange ao agente químico , a jurisprudência já névoa de óleo reconheceu que tal agente é composto por hidrocarbonetos, substâncias químicas altamente prejudiciais à saúde. Nesse sentido, veja-se: .. Neste ponto, há de se indagar se a concentração da névoa de óleo apontada no PPP é hábil a caracterização da nocividade, e, portanto, da especialidade do período. A esse respeito, apresenta-se relevante verificar se aquele agente químico está sujeito a uma análise quantitativa ou qualitativa, para fins de caracterização da nocividade. Foi apontada, ainda, a existência de divergência jurisprudencial. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar com precisão como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, observado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, 18, 19 E 21 DA LEI N. 101/00. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS AGENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nos enunciados das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e no enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Os recorrentes alegam violação dos arts. 12, 18, 19 e 21 da Lei n. 101/00, insurgindo-se contra a tipificação de suas condutas como ato de improbidade administrativa. Afirmam que o ato estava revestido de legalidade, bem assim que o aumento do subsídio dos agentes políticos se deu nos termos da legislação. IV - Com relação à suposta ofensa aos arts. 12, 18 e 19 da Lei n. 101/00, observa-se que não houve clara exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um dos artigos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente, considerando o teor da Súmula n. 284 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, seguem alguns precedentes desta Corte: AgInt no AREsp n. 704.489/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017; AgInt no AREsp n. 1.209.958/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 28/6/2018; AgInt no AREsp n. 1.256.777/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018) V - Além disso, quanto à violação do art. 21 da Lei n. 101/00, houve incompleto enfrentamento das razões de decidir do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Enquanto a decisão proferida pelo Tribunal a quo pautou-se no disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei n. 101/00, em ordem a reconhecer a ilegalidade das leis municipais aprovadas, os recorrentes limitaram-se a discutir a ofensa ao inciso I do art. 21 da Lei n. 101/00, deixando de impugnar a interpretação dada ao parágrafo único. VI - Ora, se a função institucional do Superior Tribunal de Justiça é assegurar uniformidade à interpretação da lei federal, não há como sindicar eventual apreciação equivocada da regra legal pelo Tribunal de Justiça quando os recorrentes deixam de expor os vícios interpretativos em que teria incorrido a decisão impugnada. Ao impugnar disposição legal que não subsidiou o julgamento impugnado, os recorrentes, a um só tempo, alijaram o Superior Tribunal da sua função central e mantiveram incólume fundamento suficiente para a preservação da decisão questionada. VII - Incide, pois, a Súmula n. 283 do STF, aplicável por analogia aos recursos especiais, cujo enunciado é o seguinte: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". VIII - Oportuno salientar que a aplicação analógica da Súmula n. 283 ao recurso especial é entendimento pacífico nesta Corte. Veja-se: REsp n. 1.642.686/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/4/2017. IX - A matéria de mérito ventilada no especial já foi enfrentada nesta Corte, a qual, na ocasião, assentou a aplicabilidade da limitação temporal prevista no parágrafo único do art. 21 da Lei n. 101/00 também para aumento de subsídio de agente político a ser implantado no mandato subsequente ao da aprovação da lei. Nesse sentido: REsp n. 1.170.241/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010. X - Os precedentes do Supremo Tribunal Federal mencionados nas razões do especial não tratam de situação similar a dos presentes autos, na medida em que neles, aparentemente, não se dispensou o respeito ao prazo de 180 dias para aumento do subsídio. XI - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, a orientação fixada na Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105 III da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp n. 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010. XII - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar a existência do elemento subjetivo na conduta dos agentes. XIII - A alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.365.442/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013, 1.022 do CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. PRIMAZIA DO MÉRITO. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência, novamente, do óbice da Súmula 284/STF. 2. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado. 3. O art. 4º do CPC/2015 dispõe sobre o princípio da primazia do mérito, contudo, no caso em análise, não há como superar as deficiências de fundamentação verificadas nas razões do recurso especial, inclusive com indicação de dispositivos que não correspondem aos pedidos formulados e a ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.761.261/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019.) Ademais, ainda que fossesuperadoo referidoóbice, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca do cerceamento do direito de defesa, bem como da necessidade de reconhecimento do labor especial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que: .. conclui-se não ter sido juntado documento hábil para demonstrar a pretendida especialidade ou o alegado trabalho nos moldes previstos nesses instrumentos normativos. Da mesma forma, não prospera a contagem excepcional para o intervalo de1º/6/1997 a 8/6/2016; porquanto o PPP apresentado indica exposição a níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância previstos nos decretos para a época da prestação do serviço. Desse modo, incabível se afigura o reconhecimento da excepcionalidade do ofício desempenhado nesse período, à míngua de comprovação do exercício da atividade em condições degradantes. No mesmo sentido foi a decisão que julgou os embargos de declaração opostos na origem,vejamos: Com efeito, compete ao juiz a condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que está sendo debatido. Dessa forma, o juiz não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Se não houver dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o julgamento da causa e, por consequência, não estará configurado cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados. Publique-se. Intimem-se.