AREsp 1968820 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem apresentou acórdãos paradigmas, incidindo a Súmula 284/STF, aplicado nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: PAULO VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

PAULO VIEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 necessidade de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c')
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem apresentou acórdãos paradigmas, incidindo a Súmula 284/STF, aplicado nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.