AREsp 1951719 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO REVISÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGRA "8595" NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA NR16 ANEXO 2 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, no que concerne aos requisitos para comprovação do direito à contagem do prazo como especial para fins de aposentadoria sendo necessária a exposição a agentes físico, químico ou biológico de forma permanente, trazendo os seguintes argumentos: Para fazer jus ao reconhecimento da prejudicialidade e, consequentemente, auferir a vantagem de ter somado ao tempo de serviço comum o período laborado em condições especiais, devidamente convertidos, cabe ao segurado comprovar a insalubridade bem como o permanente contato com os agentes nocivos responsáveis pela má qualidade do trabalho (fls. 300). Não se pode esquecer, contudo, que, embora houvesse o denominado enquadramento por função, cumpria ao segurado a demonstração da exposição às condições especiais, de forma habitual, permanente e não intermitente. Também é oportuno frisar, que o aludido enquadramento por função não admite uma interpretação extensiva, sob pena de serem reputadas exercidas sob condições especiais várias atividades não contempladas pelo legislador, o que fere de morte o princípio da igualdade (fls. 301). Assim, desde a vigência da Lei nº 9.032/95, é exigida a comprovação da efetiva exposição, ao agente, de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde, bem como o tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente. Em outras palavras, a Lei nº 9.032/95 acabou com a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como se fazia antes (fls. 302). As novas disposições, vigentes desde 14/10/96, estabelecem a exigência de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais, formulado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e que deste laudo técnico constem informações sobre tecnologia de proteção coletiva e individual (EPC"s/EPI"s) que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância (fls. 302). O que determina a contagem de tempo como especial, e a concessão da correspondente aposentadoria especial, ou sua conversão em comum, é o fato de o trabalhador ter exercido atividade profissional, qualquer independentemente da categoria, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por efetiva , constantes de relação definida pelo a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes exposição Poder Executivo (fls. 302). Logo, não se trata mais de identificar à qual categoria profissional pertence o trabalhador, mas se exerceu atividade, qualquer que seja, sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não se trata mais de direito da categoria profissional, mas sim de um do trabalhador. direito individual (fls. 302). A lei deve ser interpretada sistematicamente. Não há palavras sem sentido. Dessa forma, a lei não exige a simples prova da presença do agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho, mas a exposição ao agente efetiva prejudicial à saúde, bem como aponta o meio pelo qual deve ser feita tal comprovação (fls. 303). Demais disso, a contar da regulamentação da Lei 9.032/95, tornou-se imprescindível, além do formulário, a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho (fls. 303). No caso, o único documento juntado (ID 97779023 págs. 12/13) comprova que o autor era gerente administrativo e que não estava exposto à agente nocivo à saúde, não mencionando qualquer agente insalubre, sendo certo que risco de incêndio/explosão não torna a atividade especial, portanto, não pode haver a presunção de que a atividade exercida em distribuidora de combustível é insalubre, ainda mais a atividade exercida em escritório, como a do autor (fls. 304). Para o reconhecimento de atividade como exercida em condições especiais, tanto quanto aos agentes nocivos e atividades que autorizam o reconhecimento da especialidade, bem como quanto à sua comprovação, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida princípio do . tempus regit actum (fls. 304). Com efeito, atualmente, o que determina a contagem de tempo como especial, e a concessão da correspondente aposentadoria especial, ou sua conversão em comum, é o fato de o trabalhador ter exercido qualquer atividade professional em condições especiais por exposição de forma permanente a algum agente físico, químico ou , não ocasional, nem intermitente, constantes de relação definida pelo Poder Executivo., biológico, ou combinação destes vedada a caracterização por categoria professional ou ocupação, como determinam os §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95 (fls. 305). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 195, § 5º, da CF/88. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: NO CASO DOS AUTOS , os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 36 (trinta e seis) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias (ID 97779023 - págs. 53/54), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todo o período pleiteado. Ocorre que, no período de 14.03.1998 a 23.06.2017, a parte autora, na atividade de gerente administrativo em distribuidora de derivados de petróleo, realizando suas funções dentro da base de armazenamento de combustíveis, esteve exposta a agentes químicos consistentes em hidrocarbonetos, bem como exerceu atividade considerada perigosa segundo a NR-16 Anexo 2 do Ministério do Trabalho (ID 97779023 - págs. 12/13). Dessa forma, deve ser reconhecida a especialidade do período apontado, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, e também pela comprovada execução de atividade perigosa (fl. 230) Ocorre que, no desempenho da gerência administrativa de empresa distribuidora nacional de derivados de petróleo e álcool, a parte autora exerceu atividades desenvolvidas dentro da base de armazenamento de combustível com exposição à substâncias inflamáveis, com risco potencial de incêndio e explosão, em razão do armazenamento dos produtos inflamáveis no local, sujeitando-se, ainda, ao contato habitual e permanente com agentes químicos nocivos à saúde (hidrocarbonetos), conforme atestou o engenheiro responsável pelos registros ambientais (PPP - ID 97779023). No sentido do reconhecimento da natureza especial da atividade, notadamente, pela periculosidade, após a edição do Decreto 2.172/97, cito jurisprudência do E. STJ e da 10ª Turma deste E. Tribunal: (fl. 291). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.