AREsp 1950546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento na extensão em que se buscava o conhecimento do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as questões apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações estava dissociada dos fundamentos do aresto recorrido ou era de conteúdo eminentemente constitucional (incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o exame pelo STJ), e o Tribunal de origem efetivamente examinou a matéria (incluindo a avaliação qualitativa dos agentes químicos), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Agentes Químicos, EPI Eficaz, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio, Súmulas STF, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Atividade Especial Agentes Químicos EPI Eficaz Prequestionamento +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional atentando contra art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação dos arts. 57, §6º; 58, §2º; e 125 da Lei 8.213/91 quanto à utilização de EPI eficaz e presunção do PPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento na extensão em que se buscava o conhecimento do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as questões apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações estava dissociada dos fundamentos do aresto recorrido ou era de conteúdo eminentemente constitucional (incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o exame pelo STJ), e o Tribunal de origem efetivamente examinou a matéria (incluindo a avaliação qualitativa dos agentes químicos), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.