AREsp 1946020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois faltou o prequestionamento adequado das questões federais apontadas (incidência das Súmulas 282/356 do STF e Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal) e parte das matérias possui cunho eminentemente constitucional, insuscetível de exame pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, EPI, Presunção De Veracidade Do PPP, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Atividade Especial EPI Presunção De Veracidade Do PPP Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão quanto à apreciação de dispositivos (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI para descaracterizar atividade especial (art. 58, § 2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois faltou o prequestionamento adequado das questões federais apontadas (incidência das Súmulas 282/356 do STF e Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal) e parte das matérias possui cunho eminentemente constitucional, insuscetível de exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.