AREsp 1876484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu o direito à aposentadoria especial com base na prova documental de insalubridade — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil E Administrativo Aposentadoria Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 concessão e revisão de aposentadoria especial com base em comprovação de atividade insalubre

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu o direito à aposentadoria especial com base na prova documental de insalubridade — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.