REsp 1972422 - DECISAO

REsp 1972422 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o autor comprovou exposição habitual e permanente a agentes biológicos, totalizou mais de 25 anos em atividade especial e fez jus à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Agentes Biológicos, Prova PPP, Omissão/embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Agentes Biológicos Prova PPP Omissão/embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos
  3. 3 admissibilidade probatória do PPP não contemporâneo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o autor comprovou exposição habitual e permanente a agentes biológicos, totalizou mais de 25 anos em atividade especial e fez jus à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.