AREsp 1945911 - DECISAO

AREsp 1945911 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Tema 709 STF, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Tema 709 STF Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do ato impugnado
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido e se foram opostos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência das súmulas 282 e 284 do STF