AREsp 1959862 - DECISAO

AREsp 1959862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial do particular porque a admissibilidade do pedido impugnaria matéria fático-probatória (reexame de prova), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de laudo técnico ou PPP para comprovar exposição ao ruído no período apontado impede o reconhecimento da especialidade, e períodos a partir de 29/04/1995 exigem comprovação de efetiva exposição em razão da Lei 9.032/1995.

Parties
Agravante: JAIR DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Laudo Pericial Para Ruído
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Laudo Pericial Para Ruído

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Parties

JAIR DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 necessidade de laudo técnico para comprovação de exposição ao agente ruído
  3. 3 enquadramento por categoria profissional segundo decretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial do particular porque a admissibilidade do pedido impugnaria matéria fático-probatória (reexame de prova), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de laudo técnico ou PPP para comprovar exposição ao ruído no período apontado impede o reconhecimento da especialidade, e períodos a partir de 29/04/1995 exigem comprovação de efetiva exposição em razão da Lei 9.032/1995.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis, e publicações/intimações necessárias.