AREsp 1959862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial do INSS porque as razões recursais estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido e não foi demonstrado que tenham sido opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, EPI, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial EPI Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial
  3. 3 reconhecimento de atividade especial por exposição a agente químico após 12/1998 e alegada utilização de EPI eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial do INSS porque as razões recursais estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido e não foi demonstrado que tenham sido opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem não reconheceu especialidade por exposição a agente químico após 12/1998 nem mencionou a utilização de EPI eficaz nos autos, de modo que não restou configurada a violação normativa alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015