AREsp 1971343 - DECISAO

AREsp 1971343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de demonstração específica dos vícios apontados e da sua relevância) e da inexistência de dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EGILSON HONORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Data De Entrada Do Requerimento (der), Omissão (art. 1.022 Cpc), Fato Superveniente E Art. 493 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Data De Entrada Do Requerimento (der) Omissão (art. 1.022 Cpc) Fato Superveniente E Art. 493 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EGILSON HONORIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de contabilização de tempo de serviço posterior à DER (art. 493/CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à consideração de tempo posterior ao ajuizamento/DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de demonstração específica dos vícios apontados e da sua relevância) e da inexistência de dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se