REsp 1758871 - DECISAO

REsp 1758871 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão manifesta do Tribunal Regional quanto à existência de comprovação documental (laudo técnico) indispensável ao enfrentamento da questão sobre tempo de serviço especial; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial do INSS para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Ruído (agente Físico), Equipamento De Proteção Individual (epi), Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Laudo Técnico, Correção Monetária E Juros De Mora, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Ruído (agente Físico) Equipamento De Proteção Individual (epi) Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou existência de laudo técnico para comprovação de atividade especial conforme art. 58, §1º da Lei 8.213/1991
  3. 3 limites de exposição ao ruído segundo decretos pertinentes

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão manifesta do Tribunal Regional quanto à existência de comprovação documental (laudo técnico) indispensável ao enfrentamento da questão sobre tempo de serviço especial; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do INSS para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a existência de laudo técnico