AREsp 1964080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por falta de prequestionamento, a tese recursal não foi apreciada pela corte de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial, Contribuinte Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Contribuinte Individual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por falta de prequestionamento, a tese recursal não foi apreciada pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.