REsp 1936964 - DECISAO

REsp 1936964 - DECISAO

Negado conhecimento da preliminar por insuficiência de indicação dos pontos omissos; no mérito, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para corrigir o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-o até a data da prolação do acórdão regional que reconheceu o direito do segurado, por estar a decisão regional em dissonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 111/STJ); demais pontos do acórdão regional mantidos.

Parties
Recorrente: RONALDO MATOSO RIBEIRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Revisão De RMI, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Tempo De Serviço Especial, EPI, Ruído, Periculosidade, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Revisão De RMI Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Tempo De Serviço Especial +4 more

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Parties

RONALDO MATOSO RIBEIRO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 fixação do termo final para cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias (Súmula 111/STJ)
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial e conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Negado conhecimento da preliminar por insuficiência de indicação dos pontos omissos; no mérito, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para corrigir o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-o até a data da prolação do acórdão regional que reconheceu o direito do segurado, por estar a decisão regional em dissonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 111/STJ); demais pontos do acórdão regional mantidos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a verba honorária até a data da prolação do acórdão regional que reconheceu o direito requerido
  • Publique-se. Intimem-se.