REsp 1701329 - DECISAO

REsp 1701329 - DECISAO

Não conheço do recurso especial interposto pelo segurado por intempestividade (não observância do prazo do art. 1.003, §5º, CPC); não conheço do agravo em recurso especial do INSS por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ). Determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (recurso Especial): JOSÉAMÉRICO BLANC; Agravante (agravo Em Recurso Especial): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço do recurso especial do segurado; Não conheço do agravo em recurso especial do INSS.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício, Dano Moral, Intempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Dano Moral Intempestividade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉAMÉRICO BLANC

Recorrente (recurso Especial)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  2. 2 responsabilidade da administração pela demora e dano moral
  3. 3 contagem de prazo recursal e intempestividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial interposto pelo segurado por intempestividade (não observância do prazo do art. 1.003, §5º, CPC); não conheço do agravo em recurso especial do INSS por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ). Determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do segurado; Não conheço do agravo em recurso especial do INSS.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial do segurado.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do INSS.