AREsp 1538450 - DECISAO

AREsp 1538450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema relativo à violação dos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/1991 não foi prequestionado no acórdão e os embargos de declaração opostos não sanaram essa omissão, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, para a incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige-se a indicação de violação do art. 1.022, o que não ocorreu, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários fixados nas instâncias de origem, se houver.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Correção De Erro Material, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Execução Provisória Aposentadoria Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração Correção De Erro Material +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 49 e 54 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 alcance do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 possibilidade de correção de data inicial de benefício por erro material em execução provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema relativo à violação dos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/1991 não foi prequestionado no acórdão e os embargos de declaração opostos não sanaram essa omissão, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, para a incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige-se a indicação de violação do art. 1.022, o que não ocorreu, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários fixados nas instâncias de origem, se houver.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.