AREsp 1956140 - DECISAO

AREsp 1956140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em relação à primeira questão, incidiu óbice por ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 STF); quanto aos embargos de declaração, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão a ser suprida pelo...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e omissão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 interpretação do art. 57, caput e §3º, da Lei 8.213/91 combinado com o item 2.2.1 do Decreto 53.831/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em relação à primeira questão, incidiu óbice por ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 STF); quanto aos embargos de declaração, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC; quanto à alegada divergência jurisprudencial, não houve cotejo analítico suficiente, razão pela qual não se comprovou dissídio. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.