AREsp 1946849 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da produção de prova pericial dentro da faculdade do juízo de avaliar sua necessidade; admitir o pedido do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: HAROLDO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

HAROLDO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de indeferimento de produção probatória pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da produção de prova pericial dentro da faculdade do juízo de avaliar sua necessidade; admitir o pedido do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de atividade especial nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.