REsp 1959028 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 294/295e): APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO ESPECIAL. IMPUGNAÇÕES NÃO VEICULADAS NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. PPP APRESENTADO APÓS A FASE POSTULATÓRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS APÓS A APRESENTAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA NA PARTE ADMITIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 01/03/1989 a 15/06/1994 e de 01/10/2007 a 01/12/2017, determinando sua conversão em tempo comum, com o consequente deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se foi comprovada a habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos em analisar a regularidade dos PPPs e, sendo o caso de manter o benefício deferido, verificar o a partir de que momento se tornou exigível. 3. Primeiramente, cabe observar que as impugnações levantadas pelo INSS acerca da regularidade do PPP e da permanência e habitualidade da exposição não foram aduzidas no primeiro grau, configurando inovação recursal incabível, sob pena de supressão de instância. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0800641-23.2019.4.05.8500, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, julgado em 19/05/2020. 4. A título de dictum, ainda que fosse cabível a análise da matéria veiculada apenas em sede de apelação, quanto ao período obter de 1º/03/1989 a 15/06/1994, a jurisprudência entende, tendo em vista a redação vigente do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, que não se exigia a prova da habitualidade e permanência da exposição, de sorte que tal alegação não dissuade a conclusão do juízo . a quo Neste sentido: PROCESSO Nº 0803185-06.2018.4.05.8504, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 18/12/2019. 5. A ausência de responsável técnico no PPP é matéria que obstaria o reconhecimento especial, mas que não foi levantada pelo INSS perante o juízo , sendo inadmissível por se tratar de inovação recursal, como referido . a quo supra 6. Já quanto ao período de 1º/10/2007 a 1º/12/2016, embora não haja expressa menção à permanência e à habitualidade, a profissiografia indica que o contato com os agentes biológicos era ínsito à ocupação desempenhada. Incumbia à apelada "prestar atendimento de Bioquímico analisando exames hematológicos, bioquímicos, imunológicos, uro-análises, parasitológicos e . imunohematológicos" 7. Embora não haja discriminação dos agentes biológicos que agravam as condições de trabalho da apelada, tal ausência não impede o reconhecimento especial, que depende apenas da análise qualitativa em estabelecimento de saúde, como é o caso dos autos. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0800188-65.2018.4.05.8305, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, julgado em 12/12/2019. 8. No que toca ao campo de monitoração biológica, trata-se de dados referentes a exames médicos clínicos e complementares do empregado, não sendo informação imprescindível para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Sobre a matéria, cumpre destacar, ainda, a existência da Resolução nº 1.715, de 8 de janeiro de 2004, do Conselho Regional de Medicina, que determina, em seu art 2º: "É vedado ao médico do Trabalho, sob pena de violação do sigilo médico profissional, disponibilizar, à empresa ou ao empregador equiparado à empresa, as informações exigidas no anexo XV da seção III, "SEÇÃO DE RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA", campo 17 e seguintes, do PPP, previstos na IN n.º 99/2003". Desse modo, a ausência de indicação do responsável pela monitoração biológica não é elemento que invalida o PPP. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0818926-82.2019.4.05.8300, Desembargador Federal Rogério Fialho, Terceira Turma, julgado em 25/05/2020. 9. Quanto ao período ora analisado, o PPP somente foi colacionado após a fase postulatória, de sorte que assiste razão ao INSS, que não pôde se manifestar sobre o documento em sede de contestação. Somente deve ser concedido o benefício a contar da apresentação do formulário, que viabilizou a constatação da especialidade no presente caso. 10. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida na parte que se admitiu, para fins de estabelecer que o benefício somente seja deferido a contar da apresentação do PPP referente ao período de 1º/10/2007 a 1º/12/2016. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 323/326e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 57, §§ 3º e 4º e 58 da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, que, não houve comprovação nos autos de que o segurado esteve exposto aos agentes biológicos nas atividades indicadas no código 3.0.1 do Anexo dos Decretos 2172/97 e 3048/99, de modo permanente, não ocasional, nem intermitente. Com contrarrazões (fls. 345/349e), o recurso foi admitido (fl. 351e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à alegação de ausência de habitualidade e permanência para a caracterização de tempo especial, o tribunal de origem consignou tratar-se de inovação recursal, nos seguintes termos (fl. 291e): O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se foi comprovada a habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos em analisar a regularidade dos PPPs e, sendo o caso de manter o benefício deferido, verificar o a partir de que momento se tornou exigível. Primeiramente, cabe observar que as impugnações levantadas pelo INSS acerca da regularidade do PPP e da permanência e habitualidade da exposição não foram aduzidas no primeiro grau, configurando inovação recursal incabível, sob pena de supressão de instância. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Outrossim, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que restou caracterizado o exercício de atividade especial, nos seguintes termos (fls. 292/293e): A ausência de responsável técnico no PPP é matéria que obstaria o reconhecimento especial, mas que não foi levantada pelo INSS perante o juízo , sendo inadmissível por se tratar de inovação recursal, como referido . a quo supra Já quanto ao período de 1º/10/2007 a 1º/12/2016, embora não haja expressa menção à permanência e à habitualidade, a profissiografia indica que o contato com os agentes biológicos era ínsito à ocupação desempenhada. Incumbia à apelada "prestar atendimento de Bioquímico analisando exames hematológicos, bioquímicos, imunológicos, uro-análises, parasitológicos e . imunohematológicos" Embora não haja discriminação dos agentes biológicos que agravam as condições de trabalho da apelada, tal ausência não impede o reconhecimento especial, que depende apenas da análise qualitativa em estabelecimento de saúde, como é o caso dos autos. No mesmo sentido: (..) No que toca ao campo de monitoração biológica, trata-se de dados referentes a exames médicos clínicos e complementares do empregado, não sendo informação imprescindível para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Sobre a matéria, cumpre destacar, ainda, a existência da Resolução nº 1.715, de 8 de janeiro de 2004, do Conselho Regional de Medicina, que determina, em seu art 2º: "É vedado ao médico do Trabalho, sob pena de violação do sigilo médico profissional, disponibilizar, à empresa ou ao empregador equiparado à empresa, as informações exigidas no anexo XV da seção III, "SEÇÃO DE RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA", campo 17 e seguintes, do PPP, previstos na IN n.º 99/2003". Desse modo, a ausência de indicação do responsável pela monitoração biológica não é elemento que invalida o PPP. No mesmo sentido: (..) Quanto ao período ora analisado, o PPP somente foi colacionado após a fase postulatória, de sorte que assiste razão ao INSS, que não pôde se manifestar sobre o documento em sede de contestação. Somente deve ser concedido o benefício a contar da apresentação do formulário, que viabilizou a constatação da especialidade no presente caso. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA COM FINS DE AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. SEGURADOO SUJEITO À EXPOSIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. É incabível, em sede de Recurso Especial, a análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, por implicar em necessário exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, da relatoria do douto Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso do segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 558.157/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015, destaque meu). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da Repercussão Geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. II. "É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. É incabível, em sede de recurso especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 402.122/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). III. No caso em apreciação, o acórdão recorrido concluiu que inexiste prova de que o fornecimento e/ou uso de equipamento de proteção individual tinham neutralizado ou reduzido os efeitos nocivos da insalubridade, não restando elidida, pois, a natureza especial da atividade. IV. A inversão do julgado, a fim de aferir a eficácia dos equipamentos de proteção, individual, para o fim de eliminar ou neutralizar a insalubridade, afastando a contagem do tempo de serviço especial, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 381.554/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014, destaque meu). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial, por trabalhar sob o impacto de agentes nocivos e insalubres. 2. O Tribunal de origem expressamente mencionou que a especialidade da atividade exercida pela recorrida foi comprovada. E mais, consignou que o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, como no caso, em que não descaracterizou a especialidade do trabalho. 3. O TRF da 4ª Região delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que sejam abertas as provas ao reexame, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Recurso especial improvido.(REsp 1510705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de não conhecimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do codex, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.