AREsp 1939342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor...

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Parties
Agravante: JOÃO FRANCOZO; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Comprovação Por PPP E Laudo Técnico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Comprovação Por PPP E Laudo Técnico Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JOÃO FRANCOZO

Agravante

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual
  3. 3 prova do exercício da atividade (PPP e laudo técnico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.