REsp 1962901 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. 332-333, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 377, e-STJ). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, no mérito, do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Defende: O Colendo Tribunal, indeferiu o reconhecimento como especial do período laborado no Instituto de Nefrologia e Diálise Itapetininga S/C Ltda. (17/02/1998 a 29/08/2003), sob o, principal, fundamento de que o documento acostado no ID 11351532/19 "não é hábil a suprir a irregularidade do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, vez que elaborado e assinado por médico, e não profissional habilitado para a avaliação de condições laborais". Assim, na ocasião, a Recorrente opôs Embargos de Declaração, apontando omissão quanto ao profissional que elaborou e assinou o documento mencionado acima, o qual é Médico do Trabalho, conforme comprova o documento encartado aos autos, extraído do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. (..) Ocorre que, o profissional que elaborou e assinou o documento mencionado acima, é Médico do Trabalho. Como cediço, o parágrafo 1ª do Artigo 58, da Lei nº. 8.213/91, autoriza o Engenheiro de Segurança do Trabalho e o Médico do Trabalho a emitir tal documento, ou seja, o Médico do Trabalho é profissional habilitado para tanto. Assim, ao indeferir o reconhecimento como especial do período apontado acima, o julgado, "data venia", viola o parágrafo 1ª do Artigo 58, da Lei nº. 8.213/91 É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22 de novembro de 2021. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 338-339, grifei): Caso concreto - elementos probatórios Pleiteia a parte autora por meio desta ação a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais (07.01.87 a 20.09.99, 17.02.98 a 29.08.2003, 01.10.2001 a 30.08.2005 e de 01.09.2003 a 28.05.2013 - DER), com pedido subsidiário de revisão da RMI do benefício. De início, verifica-se que a controvérsia cinge-se à especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 07.01.87 a 20.09.99, 17.02.98 a 29.08.2003, 01.10.2001 a 30.08.2005 e de 01.09.2003 a 28.05.2013 (objeto de impugnação nos apelos). Quanto ao reconhecimento da insalubridade, o(s) período(s) compreendido(s) entre 07.01.87 a laborado junto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapetininga, na função de 28.04.95, auxiliar de enfermagem, é(são) passível(is) de reconhecimento como especial(is) em razão do enquadramento com base na categoria profissional, nos termos do código 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/1964 e do item 1.3.4 do Decreto n.º 83.080/1979, conforme se verifica dos documentos (anotação em CTPS, formulário DSS-8030 e laudo técnico) (ID 11351532/6 e 13-16). (..) Com relação ao(s) período(s) de laborado na função de auxiliar de enfermagem, 29.04.95 a 20.09.99, junto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapetininga, laborado 01.10.2001 a 30.08.2005, na função de auxiliar de enfermagem, junto à Clínica R. Amaral S/C Ltda., e de 01.09.2003 a laborado na função de técnica de enfermagem, junto à UNIMED de Itapetininga 28.05.2013, Cooperativa de Trabalho Médico, igualmente viável o reconhecimento como especial(is), porquanto restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos (doenças infecciosas), conforme documentos (informativo DSS-8030, laudo técnico, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) (ID 11351532/13-16, 22-25 e 11351856), enquadrando-se no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97. A descrição pormenorizada das atividades, constante no PPP, confirma a efetiva exposição, bem como o contato físico com pacientes e materiais de trabalho, típico de profissionais da área da saúde (enfermeiros, técnicos, auxiliares e atendentes de enfermagem), em tarefas como administração de medicamentos, curativos, limpeza de secreções e fezes etc. Embora o PPP aponte a eficácia dos equipamentos de proteção individual, tal informação não obsta a efetiva exposição aos agentes nocivos, notadamente os infecciosos, que deve ser interpretada como potencialmente insalubre e perigosa, considerando o risco de perfuração do material protetor no atendimento ambulatorial/hemocentro (Resp 1470537 - RS (2014/0188441-2). Saliente-se, no pertinente ao período de 17.02.98 a 29.08.2003, laborado na função de auxiliar de enfermagem, junto ao Instituto de Nefrologia e Diálise Itapetininga S/C Ltda., a inviabilidade do reconhecimento como especial, à vista da irregularidade formal do documento apresentado (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) (ID 11351532/17-18), porquanto desprovido da data de emissão, bem como do preenchimento do campo relativo ao responsável por registros ambientais. Ademais, a declaração acostada no ID 11351532/19 não é documento hábil a suprir a irregularidade do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, vez que elaborado e assinado por médico, e não profissional habilitado para a avaliação de condições laborais. Verifica-se, assim, que a soma do período especial aqui reconhecido (07.01.87 a 20.09.99, 01.10.2001 a 30.08.2005 e de 01.09.2003 a 28.05.2013 afastada a concomitância dos períodos, não redunda no ), total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que impede a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Assim, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/163.351.108-9), considerando-se o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no(s) período(s) de 07.01.87 a 20.09.99, 01.10.2001 a 30.08.2005 e de 01.09.2003 a 28.05.2013. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, ante a incidência, no caso, da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheçoparcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo. Publique-se. Intimem-se.