AREsp 1959329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a matéria debatida envolvia interpretação constitucional de competência do STF e que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Efetivo Exercício Das Funções De Magistério, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Efetivo Exercício Das Funções De Magistério Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento do tempo de afastamento para cursar pós-graduação como tempo de efetivo exercício do magistério
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional em Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a matéria debatida envolvia interpretação constitucional de competência do STF e que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.