AREsp 1961158 - DECISAO

AREsp 1961158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (comprovação de exposição a agentes nocivos e eventual enquadramento da função de ajudante de ferreiro), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não há previsão...

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Parties
Recorrente: FERNANDO BEZERRA DA SILVA; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Profissional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Enquadramento Profissional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial
  2. 2 enquadramento da profissão de ajudante de ferreiro como atividade especial
  3. 3 comprovação de exposição a agentes nocivos (ruído)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (comprovação de exposição a agentes nocivos e eventual enquadramento da função de ajudante de ferreiro), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não há previsão legal nos decretos invocados para enquadramento automático da função e não foi apresentada documentação probatória suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.