REsp 1966374 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 226, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. Precedentes. 2. A partir da Lei 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 4. A jurisprudência é no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (cf. ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014 - Repercussão Geral). 5. A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos artigos 30, I, c/c o § 4º do art. 43 da Lei 8.212/91, e § 6º do art. 57 da Lei 8.213/91. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta dorecolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. 6. Havendo prévia postulação administrativa, à data correlata corresponde o termo inicial do benefício. Na falta daquela, o início da prestação remonta à citação. Caso a sentença tenha fixado termo inicial mais benéfico à Autarquia Previdenciária, deve ela prevalecer diante da ausência de insurreição recursal da parte autora postulando sua alteração, haja vista a impossibilidade de reformatio in pejus. 7. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, e Decreto 20.910/1932, art. 1º). 8. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, nos termos do voto. 9. Honorários advocatícios devidos em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que a reformou, no caso de improcedência, de acordo com o enunciado da Súmula 111 do STJ. Entretanto, caso a sentença tenha fixado valor inferior ao entendimento jurisprudencial, deve ela prevalecer à falta de irresignação da parte autora no ponto. 10. A determinação de imediata implantação do benefício no prazo fixado no acórdão atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 11. O benefício reconhecido neste julgamento deve ser implantado no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273) contados da intimação da autarquia previdenciária, independentemente da interposição de qualquer recurso. 12. Apelação do INSS e remessa oficial, parcialmente providas. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 241, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de "contradição" que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. 2 - A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 3 - Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração. 4 - Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão impugnado. 5 - A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC de 2015. 6 - Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STI ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B do CPC." 7 -O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 8 - Embargos de declaração rejeitados. O recorrente sustenta que houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e do art. 1º da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Defende (fl. 248, e-STJ): O acórdão que apreciou os embargos de declaração contraria o artigo 1.022. II e 1.022. parágrafo único,II, ambos do Código de Processo Civil, pois se negou a apreciar a questão formulada, em ultrajante recusa de prestação jurisdicional. Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 252, e-STJ. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem(fls. 254-255, e-STJ). É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.11.2021. A irresignação merece parcial acolhida. Transcrevo as alegações apresentadas nos Embargos Declaratórios (fls. 230-233, e-STJ, grifos no original): II - Omissão do V. Acórdão - Formulários que não apontam a existência de agentes nocivos - nulidade do acórdão por ausência de fundamentação O v. acórdão assegurou a parte autora a conversão de tempo de serviço nos períodos constantes da sentença. Entretanto, verifica-se que, para comprovar a suposta atividade especial nesses dois períodos, o autor apresentou os formulários emitidos pela empresa, nos quais NÃO CONSTA A INFORMAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS. Examinando-se o acórdão embargado, bem como, a sentença que julgou procedente o pedido de enquadramento das atividades como especiais nesses períodos, não se encontra qualquer fundamento para que tais períodos tenham sido considerados como especiais. O acórdão embargado se limita a discorrer acerca do entendimento adotado no âmbito do TRF da ia Região, citando leis e jurisprudência, sem, contudo, analisar o caso concreto. Ora, não basta dizer quais são as leis aplicáveis em tese. A fundamentação do acórdão, ainda que concisa, não pode se furtar a fazer o enquadramento legal dos fatos. Também não basta fazer mera alusão a documentos, sem examiná-los, dizendo porque são considerados hábeis a provar o direito alegado. Não tendo sido declinado no voto condutor do acórdão embargado os pressupostos de fato que levaram ao julgamento em determinado sentido, nulo é o acórdão, por ausência de fundamentação. Dessa forma, deve ser integrado o acórdão embargado, para que sejam explicitadas as razoes pelas quais concluiu-se que o autor preenche os pressupostos legais para que tenha o seu tempo de serviço beneficiado pelo acréscimo conferido às atividades especiais. Não é demais salientar, para que fique bem caracterizada a omissão ora denunciada, que a apelação do INSS se referiu expressamente à ausência de indicação pela sentença das provas que levaram ao convencimento do juiz sentenciante. Ainda que assim não fosse, persistiria a omissão a ser suprida, pois o acórdão, da mesma forma que a sentença, padece de ausência de fundamentação. III - DA OMISSÃO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O acórdão, de modo extremamente sucinto, determinou, quanto à correção monetária cabível ao caso concreto, a aplicação do MCCJF. É sabido que o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal consiste em mera orientação aprovada por Resolução do CJF, com efeitos vinculantes apenas para os setores de cálculos. É dizer: não se trata de lei. Deste modo, decidir que se aplique a correção monetária conforme o manual não esclarece qual instrumento legislativo está sendo escolhido, o que gera insegurança jurídica. A importância de haver tal definição é evidente, haja vista que o MCCJF é constantemente alterado, ainda que sem a correspondente mutação legislativa. Atualmente, a versão corrente do Manual determina a aplicação do IPCA, ao passo que a Lei nº 11.960/09, que regula a matéria, determina a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Desta forma, aplicar o MCCJF implica negativa de vigência a legislação federal em vigor. Ora, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 apenas quanto atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios. Para o período anterior à inscrição, a norma continua vigente, conforme é possível notar de mera leitura das ementas dos RE 4.357/DF e 4.425/DF. Diante do exposto, há que se esclarecer qual o índice de correção monetária está sendo aplicado ao caso concreto, bem como o instrumento legal que odetermina. Requer-se, caso eventualmente se escolha índice diverso do aplicado caderneta de poupança, seja declinado o motivo da não aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5ºda Lei nº 11.960/09. IV - Pedido PELO EXPOSTO, requer o Instituto, nos termos do art. 535, I e II do CPC, sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos e conhecidos, no sentido de se pronunciar acerca da omissão e contradição acima apontadas, excluindo-se do cômputo como especial os dois períodos mencionados, ou fundamentando-se o seu enquadramento, com a expressa correlação entre os documentos considerados comprobatórios da exposição a agentes nocivos e os dispositivos legais aplicáveis. O Tribunal de origem rejeitou os Embargos, fazendo constar do voto (fls. 236-239, e-STJ): Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de "contradição" que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. O que a parte embargante demonstra, na verdade, é inconformismo com o teor do voto embargado. Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. (..) Pretendendo exatamente rediscutir as razões de decidir do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015 (art. 535 do CPC de 1973). (..) É oportuno ressaltar que o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pacificou o entendimento de que embargos interpostos com nítido caráter infringente, longe de ter por objetivo prequestionar dispositivos legais, na verdade tem manifesto caráter protelatório, o que inclusive possibilita a imposição das sanções previstas na codificação processual. (..) De qualquer sorte, no que se refere à ausência de manifestação em face de argumentação trazida pela parte embargante, por ocasião do recurso interposto, vale destacar que o juízo não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, sobretudo quando já tenha encontrado alicerce suficiente para fundamentar a sua decisão. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Mesmo no caso de embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não há lugar para o reexame da causa. Dessa forma, para a composição da lide são suficientes as razões constantes da fundamentação do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Verifica-se que os Embargos Declaratórios manejados foram rejeitados sem nenhuma menção, mesmo que indireta, aos pontos levantados pelo recorrente. Como consequência, impõe-se seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, o tópico apresentado pelo insurgente. A propósito: (..) OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. (..) AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. (..) II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. (..) VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII -In casu,verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. (REsp 1.670.149/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/3/2018) PROCESSUAL CIVIL (..). OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE PELO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. (..) 1. Assiste razão à parte recorrente no que tange às afrontas aos artigos 11, 489, §1º, 1.022, I, II, III, todos do CPC/2015 pelo Tribunal local. 2. O acórdão atacado manteve a sentença de piso que julgou improcedente o pedido da recorrente, que, em suma, almejava o direito de utilizar "créditos tributários calculados sobre produtos químicos relacionados á higienização e desinfecção de máquinas e equipamentos do processo industrial" (fl. 199, e-STJ). 3. A Corte mineira adotou a Instrução Normativa 01/1986, que define o "conceito do produto intermediário, para efeito do direito de crédito do ICMS" (fls. 200-202, e-STJ). 4. Não obstante, vê-se que um dos argumentos centrais da recorrente - e ventilado já na Apelação - é o da possível inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma Instrução Normativa aplicada pela Corte estadual, a qual teria, contra os ditames da LC 87/1996 e do art. 155, XII, "c", da Constituição Federal, mantido "a exigência quanto à necessidade de os produtos intermediários serem consumidos no processo de industrialização, ou integrarem o produto final" (fls. 131-132, e-STJ). 5. Após alegar tal omissão, o Tribunal mineiro se limitou a dizer que "o julgado objurgado reconheceu a legalidade das leis e atos normativos que regem a espécie, aplicando-as. Considerou-se que as normas infralegais apenas completavam o sentido da norma constitucional, em nada confrontando-a" (fl. 229, e-STJ). 6. Na verdade, observa-se que o colegiado estadual não apreciou efetivamente a tese exposta pela parte, pois somente mencionou que a Carta Magna não impediu o legislador ordinário de regulamentar o regime de compensação do ICMS de forma mais benéfica ao contribuinte. 7. Falhou, portanto, o Tribunal mineiro, pois se omitiu em sua decisão, na medida em que não enfrentou a tese de ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/1986 em relação à LC 87/1996 e ao art. 155, XII, "c", da Constituição Federal. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 8. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente quanto à possível ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/1986 no que toca à LC 87/1996 e ao art. 155, XII, "c", da Constituição Federal. (REsp 1.780.149/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019) Diante do exposto,dou parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, abordando as questões mencionadas nas razões dos Aclaratórios(fls. 230-233, e-STJ). Publique-se. Intimem-se.