AREsp 1991589 - DECISAO

AREsp 1991589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, todavia, não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo o exame da matéria (notadamente quanto ao período de 01/04/1998 a...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO BARNABÉ GOMES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Juntada De Documento Novo, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Juntada De Documento Novo Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTÔNIO BARNABÉ GOMES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documento novo juntado após a sentença em grau de apelação
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e intempestividade da apelação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, todavia, não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo o exame da matéria (notadamente quanto ao período de 01/04/1998 a 01/07/2001 em razão de preclusão consumativa e intempestividade), e (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como base de dissídio jurisprudencial, inviabilizando a comprovação de identidade entre os arestos e, consequentemente, o conhecimento por alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.