AREsp 1985679 - DECISAO

AREsp 1985679 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), aplicou o entendimento consolidado pelo STF no RE 791.961/PR (Tema 709) sobre a vedação de percepção simultânea de aposentadoria especial e labor em condições nocivas e sobre a fixação da DER como termo inicial, concluiu que a matéria tem enfoque constitucional e, por isso, é insuscetível de reexame em Recurso Especial; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar e negou-lhe provimento nessa parte.

Parties
Agravante: INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tema 709 STF, Art. 57, § 8º Da Lei Nº 8.213/91, Data De Início (der), Suspensão/cancelamento Do Benefício, Averbação De Tempo Especial, Irrepetibilidade De Valores
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Tema 709 STF Art. 57, § 8º Da Lei Nº 8.213/91 Data De Início (der) Suspensão/cancelamento Do Benefício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91 e seus efeitos
  2. 2 Possibilidade de concomitância entre percepção de aposentadoria especial e exercício de atividade nociva
  3. 3 Termo inicial do benefício (DER) vs. data de afastamento

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), aplicou o entendimento consolidado pelo STF no RE 791.961/PR (Tema 709) sobre a vedação de percepção simultânea de aposentadoria especial e labor em condições nocivas e sobre a fixação da DER como termo inicial, concluiu que a matéria tem enfoque constitucional e, por isso, é insuscetível de reexame em Recurso Especial; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar e negou-lhe provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Readequar o acórdão para determinar a observância do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015