AREsp 1834383 - DECISAO

AREsp 1834383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração e, no mérito, aplicando entendimento consolidado do STJ, reconheceu que a ausência de previsão expressa de agentes perigosos em decretos não impede o reconhecimento judicial da aposentadoria especial...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Prova Pericial, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Periculosidade Prova Pericial Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade após a Lei n.9.032/1995 e após decretos que suprimiram atividades por presunção
  2. 2 alegação de omissão em embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração e, no mérito, aplicando entendimento consolidado do STJ, reconheceu que a ausência de previsão expressa de agentes perigosos em decretos não impede o reconhecimento judicial da aposentadoria especial quando comprovada a exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente ao risco (periculosidade), devendo tal reconhecimento ser apoiado em prova técnica ou elementos equivalentes; assim, não houve violação das normas federais apontadas nem reexame indevido de prova proibido pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Aplicar o art.85, §11, do CPC, majorando honorários conforme critérios apontados no acórdão.