REsp 2113228 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial No Stj; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o art. 57 da Lei 8.213/91 exige recolhimento de contribuições para reconhecimento de aposentadoria especial do contribuinte individual
2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a interpretação suscitada pelo recorrente (de que o art.57 dispensaria o recolhimento de contribuições para o contribuinte individual) não foi objeto de debate e decisão na instância ordinária (falta de prequestionamento) e, ademais, a tese demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e afrontaria o entendimento de que a ausência de recolhimentos impede o cômputo do período para concessão do benefício ao contribuinte individual; determinou-se também majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita concedida na origem.