REsp 2110760 - DECISAO

REsp 2110760 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o recurso especial não é via adequada para arguirem‑se ofensas constitucionais ou para análise de normas infralegais que não se enquadram como 'lei federal', que o acórdão recorrido...

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Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO OLIVEIRA OLSEVERE; Recorrido/autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Desaposentação, Revisão De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros De Mora, Competência Entre STJ E STF
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Aposentadoria Especial Desaposentação Revisão De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

ROBERTO OLIVEIRA OLSEVERE

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas e análise de normas infralegais em recurso especial
  3. 3 possibilidade de execução de parcelas pretéritas entre diferentes DIB/DER

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o recurso especial não é via adequada para arguirem‑se ofensas constitucionais ou para análise de normas infralegais que não se enquadram como 'lei federal', que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, quanto às pretensões relativas à desaposentação e à execução de parcelas entre DIBs, aplica‑se a jurisprudência consolidada (RE 661.256/Tema 503 e Tema 1018 do STJ), não havendo direito nas hipóteses alegadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
  • Publique‑se.