AREsp 2457801 - DECISAO

AREsp 2457801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional, o que torna incabível a revisão pelo recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIA LUZIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 33, Tema 942 STF
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante 33 Tema 942 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA LUZIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do tempo especial em comum para servidor público
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional, o que torna incabível a revisão pelo recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ANTONIA LUZIA DOS SANTOS.
  • Não conheço do recurso especial.