AREsp 2003519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional, assentado no julgamento do STF no Tema 709 (RE 791.961/PR), matéria que não é passível de revisão nesta via, além de ter sido afastada a alegação de violação do...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora/beneficiária: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Afastamento Da Atividade Nociva, Suspensão Do Benefício, Data De Início Do Benefício (dib/der), Compensação De Valores, Tema 709/stf, Repercussão Geral, Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Afastamento Da Atividade Nociva Suspensão Do Benefício Data De Início Do Benefício (dib/der) Compensação De Valores Tema 709/stf +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o afastamento da atividade nociva deve ser exigido a partir da publicação do julgamento do RE 791.961/PR (Tema 709)
  2. 2 se é possível a suspensão do pagamento do benefício em caso de concomitância entre percepção da aposentadoria especial e exercício de atividade especial após a data do julgamento
  3. 3 se os valores recebidos após a data do julgamento podem ser compensados pelo INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional, assentado no julgamento do STF no Tema 709 (RE 791.961/PR), matéria que não é passível de revisão nesta via, além de ter sido afastada a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.