AREsp 1969805 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo; quanto às matérias, não se conheceu do recurso especial nas partes sem prequestionamento ou com fundamentação deficiente (incidência das Súmulas 282/356 e 284 do STF), e manteve‑se a orientação de que o rol do Decreto 2.172/97 é exemplificativo, sendo possível reconhecer tempo especial quando comprovada exposição habitual e permanente; ademais, entendeu‑se que a vedação de criação/majoração de benefício sem prévia fonte de custeio (art.195, §5º CF) não impede o reconhecimento da aposentadoria especial fundada em norma constitucional, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Processual Civil (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fonte De Custeio
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Previdenciário / Processual Civil (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 11 e 489 CPC) e negatividade de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão/requisito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 enquadramento da atividade de transporte de GLP como especial (arts. 57 e 58 Lei 8.213/91 e Lei 9.032/95)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; quanto às matérias, não se conheceu do recurso especial nas partes sem prequestionamento ou com fundamentação deficiente (incidência das Súmulas 282/356 e 284 do STF), e manteve‑se a orientação de que o rol do Decreto 2.172/97 é exemplificativo, sendo possível reconhecer tempo especial quando comprovada exposição habitual e permanente; ademais, entendeu‑se que a vedação de criação/majoração de benefício sem prévia fonte de custeio (art.195, §5º CF) não impede o reconhecimento da aposentadoria especial fundada em norma constitucional, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial