REsp 1675982 - DECISAO

REsp 1675982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de omissão em relação ao art. 535, II, do CPC/1973 foi genérica, sem indicação específica dos pontos omitidos (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); (ii) a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 40, § 4º, da CF/1988), razão pela qual o reexame em sede de recurso especial usurpiria competência do STF; (iii) não ficou demonstrado o prequestionamento de determinadas matérias de direito infraconstitucional (Súmula 211/STJ); e (iv) eventual pretensão de exame diverso dos fatos implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Transposição Regime Celetista Para Estatutário, Prequestionamento, Omissão De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 2/stj, Usurpação De Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum Transposição Regime Celetista Para Estatutário Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de conversão de tempo especial celetista em tempo comum para servidor público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de omissão em relação ao art. 535, II, do CPC/1973 foi genérica, sem indicação específica dos pontos omitidos (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); (ii) a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 40, § 4º, da CF/1988), razão pela qual o reexame em sede de recurso especial usurpiria competência do STF; (iii) não ficou demonstrado o prequestionamento de determinadas matérias de direito infraconstitucional (Súmula 211/STJ); e (iv) eventual pretensão de exame diverso dos fatos implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se