AREsp 1889768 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a pretensão do agravante exigiria revolver o conjunto fático-probatório sobre a exposição a agentes nocivos e a eficácia do EPI, matéria vedada à revisão no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que o período pleiteado não preencheu os requisitos legais para aposentadoria especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Ruído, Limites De Tolerância, Agentes Químicos, Eficácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Ruído Limites De Tolerância Agentes Químicos Eficácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o fornecimento e declaração de eficácia de EPI no PPP afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial
  2. 2 Se é possível, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório acerca da exposição a agentes nocivos e da eficácia do EPI
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a pretensão do agravante exigiria revolver o conjunto fático-probatório sobre a exposição a agentes nocivos e a eficácia do EPI, matéria vedada à revisão no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que o período pleiteado não preencheu os requisitos legais para aposentadoria especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que excluiu o período de 01/01/1999 a 18/11/2003 como tempo especial e revogou a aposentadoria especial, mantendo a averbação dos períodos reconhecidos e a conversão para tempo comum pelo fator 1.4.