REsp 1968615 - DECISAO

REsp 1968615 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas na jurisprudência desta Corte e na sistemática dos recursos repetitivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte em que foi necessário harmonizar o acórdão recorrido com os entendimentos sobre reafirmação da DER, incidência de juros e fixação de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, dou provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Tempo Rural, Tempo Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Custas Processuais Tempo Rural +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC (inexigibilidade de juros de mora; impossibilidade de condenação em honorários sobre o valor da condenação; observância de REsp 1.727.063/SP)
  2. 2 aplicabilidade do art. 927, III, do CPC e precedentes sobre reafirmação da DER
  3. 3 devida ou não fixação de honorários quando o INSS reconhece fato superveniente

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas na jurisprudência desta Corte e na sistemática dos recursos repetitivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte em que foi necessário harmonizar o acórdão recorrido com os entendimentos sobre reafirmação da DER, incidência de juros e fixação de honorários: reafirmação da DER é admissível quando preenchidos os requisitos, juros de mora sobre parcelas vencidas surgem após 45 dias de não implantação do benefício, e a condenação em honorários depende da resistência do INSS, cabendo sua fixação conforme apuração em liquidação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, dou provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.