REsp 1973652 - DECISAO

REsp 1973652 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a sua apreciação demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento específico quanto ao art. 122 da Lei 8.213/91, nos termos do Enunciado 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou as decisões de...

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Parties
Autor: autor; Recorrente: INSS; Empregador: Belgo Bekaert Arames Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Eficácia Do EPI, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Eficácia Do EPI Prequestionamento +1 more

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Parties

autor

Autor

INSS

Recorrente

Belgo Bekaert Arames Ltda.

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  2. 2 aplicação da legislação vigente à época do requerimento administrativo para fins de conversão do tempo
  3. 3 eficácia do EPI e sua influência na caracterização da atividade especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a sua apreciação demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento específico quanto ao art. 122 da Lei 8.213/91, nos termos do Enunciado 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou as decisões de mérito e processuais impugnadas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.