REsp 1971586 - DECISAO

REsp 1971586 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Data De Entrada Do Requerimento, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Data De Entrada Do Requerimento Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER em período entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (data da citação vs data de implementação dos requisitos)
  3. 3 interesse de agir para postular reafirmação da DER