REsp 1936000 - DECISAO

REsp 1936000 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada (não havendo omissão) porém adotou fundamento incompatível com o entendimento consolidado desta Corte ao aplicar leitura taxativa dos decretos; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise, com base nas provas, a efetiva exposição do autor a condições prejudiciais no trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente, reconhecendo que o rol dos decretos é exemplificativo.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GERALDO TASSINARI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Do STJ Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento parcial do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reanálise da efetiva exposição do autor a condições prejudiciais em seu trabalho (permanente, não ocasional nem intermitente).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Vibração (vci), Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Omissão E Embargos De Declaração, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Vibração (vci) Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Omissão E Embargos De Declaração Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO GERALDO TASSINARI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Do STJ Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atividade especial por exposição ao agente vibração
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de agentes e atividades dos decretos regulamentadores
  3. 3 Possibilidade de conversão de tempo especial em comum após 29.05.1998

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada (não havendo omissão) porém adotou fundamento incompatível com o entendimento consolidado desta Corte ao aplicar leitura taxativa dos decretos; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise, com base nas provas, a efetiva exposição do autor a condições prejudiciais no trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente, reconhecendo que o rol dos decretos é exemplificativo.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reanálise da efetiva exposição do autor a condições prejudiciais em seu trabalho (permanente, não ocasional nem intermitente).

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a não taxatividade do rol previsto nos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997, analise a efetiva exposição da parte autora a condições prejudiciais em seu trabalho, desde que de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.