AREsp 1997813 - DECISAO

AREsp 1997813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a indicação genérica dos dispositivos legais tidos por violados não apresentou comando normativo correlato à controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Demandada: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Mandado De Segurança, Prova De Insalubridade, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 33, Direito Líquido E Certo
Constitucional Previdenciário Administrativo Aposentadoria Especial Mandado De Segurança Prova De Insalubridade Súmula 284/stf Súmula Vinculante 33 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Demandada

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para concessão de aposentadoria especial diante da exigência de direito líquido e certo
  3. 3 necessidade de comprovação técnica da atividade insalubre conforme arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a indicação genérica dos dispositivos legais tidos por violados não apresentou comando normativo correlato à controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.