AREsp 2496944 - DECISAO

AREsp 2496944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais não atacaram de maneira específica os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a apreciação do recurso no STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Presunção De Insalubridade, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 33/stf, Prescrição, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Previdenciário Aposentadoria Especial Insalubridade Presunção De Insalubridade Prova Pericial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais não atacaram de maneira específica os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a apreciação do recurso no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.