AREsp 2493710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, não foi possível examinar o mérito do recurso especial nos termos suscitados pela parte recorrente.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Vibração De Corpo Inteiro, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prova Pericial
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Vibração De Corpo Inteiro Sucumbência Recursal Honorários Advocatícios Prequestionamento Prova Pericial

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Parties

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de aposentadoria especial para motorista por exposição a vibração de corpo inteiro
  2. 2 prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 interpretação do rol de agentes nocivos dos Decretos e da NR-15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, não foi possível examinar o mérito do recurso especial nos termos suscitados pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se