REsp 2104892 - DECISAO

REsp 2104892 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente questões essenciais suscitadas pelo recorrente — notadamente a impossibilidade de enquadramento automático da atividade na lavoura de cana-de-açúcar como especial sem comprovação de exposição e a alegação de uso de EPI eficaz que afastaria a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Eficácia Do EPI, Omissão (embargos De Declaração)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Eficácia Do EPI Omissão (embargos De Declaração)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento da atividade na lavoura de cana-de-açúcar como especial sem comprovação da exposição
  2. 2 reconhecimento de tempo especial apesar de registro de utilização de EPI eficaz
  3. 3 interpretação e aplicabilidade dos Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979 e Decreto nº 3.048/1999 e da Lei nº 9.032/1995

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente questões essenciais suscitadas pelo recorrente — notadamente a impossibilidade de enquadramento automático da atividade na lavoura de cana-de-açúcar como especial sem comprovação de exposição e a alegação de uso de EPI eficaz que afastaria a especialidade — verificou-se violação do art. 1.022 do CPC. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial