AREsp 2522672 - DECISAO

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Ação Ordinária Concessão De Aposentadoria Especial / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Prova Emprestada, Reconhecimento Por Categoria Profissional, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Prova Emprestada Reconhecimento Por Categoria Profissional Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária Concessão De Aposentadoria Especial / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

1 reconhecimento de atividade especial nos períodos 01.11.1987 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 04.01.2017
2 admissibilidade da prova emprestada para comprovação de exposição a agentes nocivos
3 enquadramento por categoria profissional até 28.04.1995 e necessidade de comprovação a partir de 29.04.1995

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, recusando prova emprestada para o período 01.08.2010 a 04.01.2017 em face de documento da empregadora que não indica exposição a agentes nocivos; eventual reexame fático‑probatório é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não há violação a dispositivo legal que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.

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