AREsp 2464749 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório (PPP, LTCAT, Laudo Técnico) e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STF (ARE 664.335) e do STJ, que a eficácia do EPI descaracteriza a condição especial quando comprovada, exceto em casos de exposição a ruído...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Revisão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de "existência de EPI eficaz" no PPP/LTCAT descaracteriza, por si só, a especialidade do labor
  2. 2 Admissibilidade do PPP e do LTCAT como prova da exposição a agentes nocivos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório (PPP, LTCAT, Laudo Técnico) e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STF (ARE 664.335) e do STJ, que a eficácia do EPI descaracteriza a condição especial quando comprovada, exceto em casos de exposição a ruído acima dos limites legais; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, PPPs e LTCATs firmados por técnicos habilitados são admitidos como prova das condições de trabalho.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.