REsp 2084678 - DECISAO

REsp 2084678 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração que suscitou questões com correlação lógico-jurídica à matéria principal e imprescindíveis à solução da controvérsia, e não tendo o Tribunal de origem apreciado essas questões, configurou-se omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para o reexame dos pontos omitidos.

Parties
Parte Autora: autor; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Eficácia De EPI
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Eficácia De EPI

Case Brief

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Parties

autor

Parte Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da especificação e quantificação de agentes químicos no PPP (hidrocarbonetos)
  2. 2 omissão quanto à apreciação da tese do STJ (PUIL 452) relativa ao reconhecimento de tempo especial por atividade rural baseada em mero objeto social da empresa
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para anular acórdão por omissão

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração que suscitou questões com correlação lógico-jurídica à matéria principal e imprescindíveis à solução da controvérsia, e não tendo o Tribunal de origem apreciado essas questões, configurou-se omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para o reexame dos pontos omitidos.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as matérias suscitadas nos embargos de declaração