AREsp 2530908 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que a percepção de adicional de insalubridade pela servidora demonstra o exercício de atividade em ambiente insalubre, justificando a averbação e a contagem diferenciada do tempo de serviço nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e do art. 70 do Decreto-lei 3.048/1999; ademais, por se tratar de questão enfrentada sob fundamentos constitucionais e em face da omissão legislativa, a matéria é insuscetível de reexame em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba; Recorrida: Autora (servidora pública municipal, ocupante do cargo de médico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo De Serviço, Insalubridade, Aplicação Da Lei 8.213/1991, Súmula Vinculante 33, Omissão Legislativa
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Aposentadoria Especial Contagem De Tempo De Serviço Insalubridade Aplicação Da Lei 8.213/1991 Súmula Vinculante 33 +1 more

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Autora (servidora pública municipal, ocupante do cargo de médico)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de adicional de insalubridade comprova, por si só, a natureza especial do labor para fins de aposentadoria especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 à servidora pública municipal na ausência de lei complementar
  3. 3 Incidência da súmula vinculante 33 e da omissão legislativa quanto à regulamentação da previdência dos servidores públicos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a percepção de adicional de insalubridade pela servidora demonstra o exercício de atividade em ambiente insalubre, justificando a averbação e a contagem diferenciada do tempo de serviço nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e do art. 70 do Decreto-lei 3.048/1999; ademais, por se tratar de questão enfrentada sob fundamentos constitucionais e em face da omissão legislativa, a matéria é insuscetível de reexame em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.