AREsp 2530908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal), e, no mérito incidental, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o pagamento de adicional de insalubridade comprova a exposição a condições insalubres, autorizando a averbação do tempo de serviço como especial, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999, com contagem a partir de 28/02/1993.

Parties
Agravante: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negócio De Provimento Ao Agravo / Exame De Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo De Serviço, Insalubridade, Adicional De Insalubridade, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Aplicação Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Contagem De Tempo De Serviço Insalubridade Adicional De Insalubridade Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negócio De Provimento Ao Agravo / Exame De Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 Se o simples pagamento de adicional de insalubridade é suficiente para reconhecer tempo especial para aposentadoria
  2. 2 Se é exigível laudo técnico específico e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para concessão de aposentadoria especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal), e, no mérito incidental, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o pagamento de adicional de insalubridade comprova a exposição a condições insalubres, autorizando a averbação do tempo de serviço como especial, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999, com contagem a partir de 28/02/1993.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.