AREsp 2493733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANDRO LUIS XIMENES RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 466/468): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS ELETRICIDADE E RUÍDO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para: (I) reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor no período indicado na inicial: 01/03/90 a 02/01/1995, na empresa Curtumes Machado S/A, e de 12/01/1995 a 20/08/2015, na Grendene S/A, que perfaz 25 anos, 5 meses e 9 dias; (II) condenar o INSS a conceder, em definitivo, em favor do autor, o benefício de aposentadoria especial (NB 171.626.326-0), na forma do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com DIB (data do início do benefício) em 02/09/2015 (data de entrada no requerimento administrativo) e DIP (data do início do pagamento) em 01/03/2020; III) condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados no período compreendido entre a DIB e a DIP, sem incidência de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 25/01/2017, obedecendo o prazo quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), e com juros de mora a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas razões de seu recurso de apelação, o INSS alega, em apertada síntese, que: a) a prova técnica produzida em juízo revelou a utilização de EPI eficaz, conforme laudo pericial acostado ao Id. 4058103.3597183; b) há falta de interesse processual, pois não houve o prévio requerimento administrativo do tempo rural ou especial pretendido; c) o benefício não deveria ter sido concedido com efeito retroativo à data do requerimento administrativo, pois somente na data da sentença teve conhecimento da documentação ensejadora do reconhecimento do direito excepcional do segurado. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao reconhecimento do trabalho desempenhado sob a exposição de eletricidade e ruído. 4. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. 5. Até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/1995, existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão-só pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, mediante qualquer meio de prova, inclusive pela apresentação dos Formulários SB-40 e DSS-8030. 6. A partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória 1.523/1996. 8. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei 8.213/1991, pelo Decreto 4.032/2001. 9. O Plenário do col. STF, noutro turno, nos autos do ARE 664335/SC (DJ 12/02/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 10. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, de 18 de novembro de 2003. 11. Com relação ao agente agressivo eletricidade (acima de 250 volts), houve seu enquadramento no Decreto 53.831/64 até 05/03/1997, data da edição do Decreto 2.172/1997, o qual não mais o relacionou entre os agentes nocivos. 12. Registre-se que esta eg. 2ª Turma vem se posicionando no sentido de que os riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verifica-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. (TRF5, 2ª T., PJE 0817964-59.2019.4.05.8300, rel. Des. Leonardo Carvalho, j. 13/04/2021) 13. In casu, controvérsia cinge-se à verificação do exercício de atividade especial por exposição à eletricidade e ao ruído no período de 01/03/1990 a 02/01/1995 e 12/01/1995 a 18/11/2015. 14. No período de 01/03/1990 a 02/01/1995, laborado na Curtumes Machado S/A, o autor exerceu a função de eletricista. Conforme PPP, estava exposto a ruído de 83,5 dB (acima do limite legal de 80 dB), e exposto à eletricidade, atividade enquadrada no item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Portanto, o referido período deve ser enquadrado como atividade especial. 15. Quanto ao período de 12/01/1995 a 18/11/2015, laborado na Grendene S/A, nas funções de "Eletricista", "Mecânico Manutenção e Elétrica" e "Eletricista de Manutenção Industrial", restou destacado pela perícia judicial (id. 4058103.3422966) o seguinte: Em relação ao intervalo de 12 de janeiro de 1995 a 5 de março de 1997, "Concluo que nesse período o autor exerceu atividades em condições especiais pelo trabalho com eletricidade exposto a tensão superior a 250 V (Volts), código 1.1.8 (ELETRICIDADE) do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964; e pela a exposição, sem a proteção necessária, a nível sonoro (ruído) superior a 80 dB (A), código 1.1.6 (RUÍDO) do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964". Já no intervalo de 6 março de 1997 a 18 de novembro de 2003 , "Como os níveis de ruído registrados tanto na perícia como no monitoramento de ruído realizado pela empresa periciada ficaram abaixo de 85,0 dB(A), concluo que o autor não exerceu atividades em condições especiais nesse período na empresa Grendene S/A." No intervalo de 19 de novembro de 2003 a 10 de setembro de 2013, "Como os níveis de ruído registrados tanto na perícia como no monitoramento de ruído realizado pela empresa periciada ficaram abaixo de 90,0 dB(A), concluo que o autor não exerceu atividades em condições especiais nesse período na empresa Grendene S/A". Em relação ao intervalo de 11 de setembro de 2013 a 20 de fevereiro de 2015, "concluo que o autor exerceu atividades em condições especiais, exposto a níveis de pressão sonora superiores a 85,0 dB(A), no período de 11 de setembro de 2013 a 20 de fevereiro de 2015". No intervalo de 21 de fevereiro de 2015 a 20 de agosto de 2015, "Como os níveis de ruído registrados tanto na perícia como no monitoramento de ruído realizado pela empresa periciada ficaram abaixo de 85,0 dB(A), concluo que o autor não exerceu atividades em condições especiais nesse período na empresa Grendene S/A". 16. Registre-se que, no período de 19/11/2003 a 10/09/2013, o autor esteve exposto a ruído abaixo de 85dB, não podendo ser considerado tal lapso como especial. 17. Digno de destaque o fato de que, embora o demandante tenha sido submetido, simultaneamente, a outros agentes nocivos ao longo da sua jornada laboral além da eletricidade e do ruído, a exemplo de óleos minerais e graxas, a documentação acostada aos autos (Id. 4058103.15595425) revela que o uso do EPI se mostrou eficaz, o que descaracteriza a natureza especial. 18. Assim, como se pode ver acima, excluídos os períodos laborados em condições especiais, o autor não possui tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial, sendo certo que o tempo de contribuição comum também é inferior ao exigido em lei para o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 19. Apelação do INSS parcialmente provida, para afastar o direito pretendido à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mantendo-se a especialidade dos períodos de 01/03/1990 a 02/01/1995, 12/01/1995 a 05/03/1997 e 11/09/2013 a 20/02/2015. Inversão do ônus da sucumbência, considerando a sucumbência mínima do INSS, com a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios suspensa por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 516/519). A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado com relação à exposição ao agente nocivo eletricidade, no exercício da atividade laboral de eletricista, durante todo o período controverso. Contrarrazões às fls. 599/604. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O recurso merece acolhida pelo art. 1.022, do CPC, pois a parte recorrente alega, em seus embargos de declaração, que o cargo que exercia no período controvertido, eletricista, implica sua exposição ao agente nocivo eletricidade, razão pela qual deveria ser reconhecido tempo de trabalho especial. Entretanto, o Tribunal de origem quedou silente sobre tais argumentos, em franca violação ao art. 1.022, do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Nesse vértice, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. É firme o entendimento do STJ de que, "tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão" (AgInt no AREsp 868.604/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2016). 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.650.218/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIADE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PAGAMENTO PARCIAL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. .. 2. Na espécie, assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 535, II, do CPC, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos do contribuinte, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegativa de que há informações constantes dos autos que seriam relevantes ao deslinde da c ontrovérsia, notadamente aquelas que comprovariam a existência de pagamento parcial do tributo a atrair a orientação jurisprudencial pacificada no STJ no sentido de que a decadência tributária, nessas hipóteses, tem início com a ocorrência do fato gerador, e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte. 3. Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessas alegativas, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim deque se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp 1.633.154/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em28/11/2017, DJe 5/12/2017) Dessarte, diante do acolhimento da questão preliminar, fica prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por afronta ao art.1.022, do CPC, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. EMENTA