AREsp 2227784 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOACIR CAMPEAO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 690/691): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR...

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Parties: Agravante: JOACIR CAMPEAO; Apelado: INS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Atividade Especial Técnico Agrícola, Exposição a Agentes Nocivos (químicos E Biológicos), Admissibilidade De Recurso Especial Por Alínea C (dissídio Jurisprudencial), Súmula 7/stj

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Atividade Especial Técnico Agrícola Exposição a Agentes Nocivos (químicos E Biológicos) Admissibilidade De Recurso Especial Por Alínea C (dissídio Jurisprudencial) Súmula 7/stj

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

JOACIR CAMPEAO

Agravante

INS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 reconhecimento de atividade especial para técnico agrícola
2 necessidade de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos
3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

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